AREsp 1996624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art.85, §11 do CPC/2015, não é possível majorar honorários recursais em decisão interlocutória proferida no julgamento de agravo de instrumento e, no caso concreto, não houve prévia fixação de honorários na origem que autorizasse a majoração.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES E OUTROS; Agravada: CAMARGO VIANA, GOMES, DAOUD E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Impugnação De Crédito Na Falência, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Decisão Interlocutória, Majoração De Honorários
Processual Civil Falência Agravo Interno Agravo De Instrumento Impugnação De Crédito Na Falência Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Decisão Interlocutória +1 more

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES E OUTROS

Agravante

CAMARGO VIANA, GOMES, DAOUD E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação/majoração de honorários recursais em decisão interlocutória (agravo de instrumento)
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários na origem para aplicação do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art.85, §11 do CPC/2015, não é possível majorar honorários recursais em decisão interlocutória proferida no julgamento de agravo de instrumento e, no caso concreto, não houve prévia fixação de honorários na origem que autorizasse a majoração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno