REsp 1594864 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) atraindo a Súmula 284/STF, e porque impugnar o laudo pericial exigiria o revolvimento de matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Liquidação De Sentença
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
- 2 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica
- 3 alegado equívoco no laudo pericial e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) atraindo a Súmula 284/STF, e porque impugnar o laudo pericial exigiria o revolvimento de matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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