AREsp 2470008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não conheceu da apelação em razão de violação ao princípio da dialeticidade, restando ausente o prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que não foram impugnados, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: ADRIANA RODRIGUES POCCINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024) Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ADRIANA RODRIGUES POCCINELLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024) Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias no Tribunal a quo
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não conheceu da apelação em razão de violação ao princípio da dialeticidade, restando ausente o prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que não foram impugnados, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.