AREsp 2498706 - ACORDAO

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Confirmou-se a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial porque a mesma parte havia anteriormente oposto embargos de declaração contra o mesmo acórdão, o que, à luz do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa (art. 200 CPC/2015 e jurisprudência do STJ), impede o exame do recurso protocolado por último, inclusive quando os aclaratórios foram intempestivos.

Parties
Agravante: IZADIR PEREIRA DE MOURA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 579/stj
Processual Civil Agravo Interno Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 579/stj

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Parties

IZADIR PEREIRA DE MOURA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 oposição de embargos de declaração e interposição de recurso especial pela mesma parte; inviabilidade de conhecimento do recurso protocolado por último
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal e preclusão consumativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 579/STJ quando ambos os recursos foram interpostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Confirmou-se a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial porque a mesma parte havia anteriormente oposto embargos de declaração contra o mesmo acórdão, o que, à luz do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa (art. 200 CPC/2015 e jurisprudência do STJ), impede o exame do recurso protocolado por último, inclusive quando os aclaratórios foram intempestivos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial