AREsp 2530640 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial foi desprovido porque a recorrente não demonstrou violação literal e manifesta de norma jurídica nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal e vedada a rediscussão de fatos e provas já apreciados.

Parties
Agravante: SABB INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Revelia, Sucedâneo Recursal, Impugnação Específica
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Parties

SABB INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada nos arts. 966, V e VIII, do CPC/2015
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 presença ou não de erro de fato no decisum rescindendo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial foi desprovido porque a recorrente não demonstrou violação literal e manifesta de norma jurídica nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal e vedada a rediscussão de fatos e provas já apreciados.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo (AREsp)