AREsp 2539399 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é manifestamente inadmissível, devendo ser não conhecido e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: JOÃO DA SILVA PARREIRA; Agravante: LUIZ CLAUDIO BRAULIO FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Multa Processual Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JOÃO DA SILVA PARREIRA

Agravante

LUIZ CLAUDIO BRAULIO FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é manifestamente inadmissível, devendo ser não conhecido e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015