AREsp 1987254 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (decisão baseada em óbices processuais e na necessidade de reexame probatório, abrangida pela Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, além do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 932, III CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inexistência de omissão no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 configuração de danos morais e razoabilidade do valor da indenização
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (decisão baseada em óbices processuais e na necessidade de reexame probatório, abrangida pela Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, além do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.