AREsp 2398079 - ACORDAO

AREsp 2398079 - ACORDAO

O Tribunal concedeu o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF por analogia), e por não demonstrada divergência jurisprudencial (Súmula 13/STJ e falta de cotejo analítico/similitude fático-jurídica), sem possibilidade de revolver questões fáticas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA; Agravado/recorrido: Autor (vendedor parceiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela QUARTA TURMA Do STJ E Julgamento Final: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (211, 283, 284, 13, 5, 7), Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contratos De Marketplace, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (211, 283, 284, 13, 5, 7) Dano Moral Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Autor (vendedor parceiro)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela QUARTA TURMA Do STJ E Julgamento Final: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF por analogia)
  3. 3 Inadmissibilidade de dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF por analogia), e por não demonstrada divergência jurisprudencial (Súmula 13/STJ e falta de cotejo analítico/similitude fático-jurídica), sem possibilidade de revolver questões fáticas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não provimento).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecido do agravo em recurso especial e, no mérito da admissibilidade, não conhecido do recurso especial.