AREsp 1811107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência dos argumentos para infirmar a decisão agravada; contudo, deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer, na hipótese de indeferimento de prova pericial, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento prevista pela tese do rol taxativo mitigado do art. 1.015 do CPC/2015 quando há urgência e risco de inutilidade do julgamento em apelação, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de intuito protelatório nos embargos opostos.

Parties
Agravante: ESMERALDA IZABEL DE ARRUDA; Agravante: ANDRE CORDEIRO DE ARRUDA; Agravado: ILSON MOREIRA DE ANDRADE; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Rol Taxativo Mitigado (art. 1.015 Do Cpc/2015), Decisão Que Indefere Prova Pericial, Urgência E Utilidade, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Rol Taxativo Mitigado (art. 1.015 Do Cpc/2015) Decisão Que Indefere Prova Pericial Urgência E Utilidade Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ESMERALDA IZABEL DE ARRUDA

Agravante

ANDRE CORDEIRO DE ARRUDA

Agravante

ILSON MOREIRA DE ANDRADE

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial
  2. 2 Aplicação da tese de rol taxativo mitigado do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Verificação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência dos argumentos para infirmar a decisão agravada; contudo, deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer, na hipótese de indeferimento de prova pericial, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento prevista pela tese do rol taxativo mitigado do art. 1.015 do CPC/2015 quando há urgência e risco de inutilidade do julgamento em apelação, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de intuito protelatório nos embargos opostos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Esmeralda Izabel de Arruda e Andre Cordeiro de Arruda
  • Conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial interposto por Ilson Moreira de Andrade e outros