AREsp 2379203 - DECISAO

AREsp 2379203 - DECISAO

Admitiu-se o agravo interno por considerar procedente a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, exercendo o juízo de retratação com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ e no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 320-322 e determinou-se o retorno dos autos para nova apreciação do recurso.

Parties
Agravante: Cetenco Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 320-322 tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos

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Parties

Cetenco Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão em acórdão após embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo interno por considerar procedente a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, exercendo o juízo de retratação com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ e no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 320-322 e determinou-se o retorno dos autos para nova apreciação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 320-322 tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 320-322