AREsp 2394823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; alegações genéricas e afirmações desprovidas de cotejo analítico e de precedentes contemporâneos ou supervenientes não afastam o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CRBS S.A. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Creditamento De PIS E COFINS Sobre Despesas Financeiras
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Creditamento De PIS E COFINS Sobre Despesas Financeiras

Case Brief

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Parties

CRBS S.A. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação sobre a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; alegações genéricas e afirmações desprovidas de cotejo analítico e de precedentes contemporâneos ou supervenientes não afastam o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.