AREsp 2535221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconheceu dano ambiental mas afastou o nexo causal em relação ao agravante (por ausência de prova de residência na área afetada), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não foi configurada violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JACKSON RODRIGUES DE SOUZA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

JACKSON RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação de nexo de causalidade em responsabilidade civil ambiental
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconheceu dano ambiental mas afastou o nexo causal em relação ao agravante (por ausência de prova de residência na área afetada), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não foi configurada violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno