AREsp 2511495 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SPGEO ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

SPGEO ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 relevância da similitude fática no dissídio jurisprudencial e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.