AREsp 2506093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a manutenção da orientação da Corte Especial sobre a matéria.

Parties
Agravante: INVESTIMAGE 1 FUNDO DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - FUNCINE; Respondente: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INVESTIMAGE 1 FUNDO DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - FUNCINE

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a manutenção da orientação da Corte Especial sobre a matéria.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial