AREsp 2503242 - ACORDAO

Como os recursos especiais principais foram inadmitidos por incidência da Súmula 83/STJ, não houve ingresso no mérito, de modo que o recurso especial adesivo interposto por CLAUDIO BATISTA ROCHA fica prejudicado, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CLAUDIO BATISTA ROCHA; Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A; Recorrente: J.S.L S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial Adesivo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Principal, Prejudicialidade, Súmula 83/stj

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Adesivo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Principal Prejudicialidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BATISTA ROCHA

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Recorrente

J.S.L S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Prejuízo do conhecimento do recurso especial adesivo quando o recurso especial principal não é admitido
2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Reconhecer a prejudicialidade do recurso especial adesivo em razão da não admissão do recurso especial principal (Súmula 83/STJ).