AREsp 2544388 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a referência às Súmulas 7 e 83 do STJ), manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração para afastar Súmula 7 e Súmula 83

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a referência às Súmulas 7 e 83 do STJ), manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.