AREsp 2561617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ; ademais, não se demonstrou o cotejo exigido para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDMARCOS RODRIGUES ADVOCACIA; Agravante: SAUDE PLENA SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EDMARCOS RODRIGUES ADVOCACIA

Agravante

SAUDE PLENA SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso quando se invoca a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ; ademais, não se demonstrou o cotejo exigido para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno