AREsp 2569334 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a jurisprudência desta Corte; não se aplicam, na hipótese, multa ou condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: PRO Z - TATUAPÉ - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Art. 1.021 §4º CPC, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Multa Art. 1.021 §4º CPC Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

PRO Z - TATUAPÉ - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a jurisprudência desta Corte; não se aplicam, na hipótese, multa ou condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial