EAREsp 2553688 - ACORDAO

EAREsp 2553688 - ACORDAO

O tribunal reconsiderou a decisão denegatória e conheceu do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas diante da autoria desconhecida (imposição da Súmula 7/STJ) e que a alegação de julgamento extra petita não foi prequestionada nos termos da Súmula 282/STF; além disso, majorou os honorários recursais em 1% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA; Ré: Associação Residencial Jardim Itatinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Associação Residencial Jardim Itatinga

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 completa dialeticidade recursal
  2. 2 imputação da responsabilidade civil com autoria desconhecida
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão denegatória e conheceu do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas diante da autoria desconhecida (imposição da Súmula 7/STJ) e que a alegação de julgamento extra petita não foi prequestionada nos termos da Súmula 282/STF; além disso, majorou os honorários recursais em 1% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Decisão reconsiderada