AREsp 2103900 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para inadmitir o agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica), tornando aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BROTHERS ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: BRIOTE & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

BROTHERS ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

BRIOTE & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para inadmitir o agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica), tornando aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.