AREsp 2535702 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou argumentação suficiente para demonstrar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando‑se a Súmula 283/STF; pedidos de multa e majoração de honorários não prosperaram por ausência de configuração da manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Lei 11.738/2008, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Lei 11.738/2008 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem apresentação de argumentos suficientes
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Fundamento autônomo do acórdão não impugnado e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou argumentação suficiente para demonstrar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando‑se a Súmula 283/STF; pedidos de multa e majoração de honorários não prosperaram por ausência de configuração da manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Indeferido o pedido de sobrestamento.