AREsp 2252824 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC porquanto o tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente, a análise das teses propostas pela agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmulas 283 e 284/STF; arts. 1.029 §1º CPC e 225 §1º RISTJ).

Parties
Agravante: Jaqueline de Sena Nunes; Agravada: Cecília Nunes de Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Procuração in Rem Suam, Venda a Non Domino, Litigância De Má Fé, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Registral E Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Procuração in Rem Suam +5 more

Case Brief

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Parties

Jaqueline de Sena Nunes

Agravante

Cecília Nunes de Sena

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284 STF)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e análise de omissão/obscuridade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar interpretação contratual e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC porquanto o tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente, a análise das teses propostas pela agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmulas 283 e 284/STF; arts. 1.029 §1º CPC e 225 §1º RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno e nego provimento ao recurso especial nas partes tratadas no acórdão.