AREsp 1341832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre os temas necessários à solução da lide, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias (datas de desocupação, valores do débito, data de resgate do título), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se configurou julgamento citra petita.

Parties
Agravante: EUCLIDES BORGES SALLA; Agravante: FRANCISCA DAROS SALLA; Agravado: Sérgio Luiz Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela QUARTA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Locação, Ação De Despejo, Caução (título De Capitalização), Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Julgamento Citra Petita, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Locação Ação De Despejo Caução (título De Capitalização) Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Parties

EUCLIDES BORGES SALLA

Agravante

FRANCISCA DAROS SALLA

Agravante

Sérgio Luiz Motta

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela QUARTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão
  2. 2 Caracterização de julgamento citra petita (não apreciação de todos os pedidos)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre os temas necessários à solução da lide, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias (datas de desocupação, valores do débito, data de resgate do título), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se configurou julgamento citra petita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada