AREsp 2532312 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, mas, após exame do mérito, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA DE BARROS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Suspensão De Inventário, Prejudicialidade Externa, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Das Sucessões Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Suspensão De Inventário Prejudicialidade Externa Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

PATRICIA DE BARROS FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prejudicialidade externa e a possibilidade de suspensão do inventário até o julgamento de ação anulatória de registro de nascimento
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, mas, após exame do mérito, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.