AREsp 2523967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, concluiu corretamente pela ausência de higidez do título protestado e que a pretensão de demonstrar sua higidez demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia fundamento autônomo (ato protelatório) não impugnado, aplicando-se a Súmula 283 do STF, de modo que não se justificava a reforma da decisão.

Parties
Agravante: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Protesto, Título De Crédito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Protesto Título De Crédito Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da ação monitória em razão da ausência de higidez do título de crédito levado a protesto
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, concluiu corretamente pela ausência de higidez do título protestado e que a pretensão de demonstrar sua higidez demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia fundamento autônomo (ato protelatório) não impugnado, aplicando-se a Súmula 283 do STF, de modo que não se justificava a reforma da decisão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.