AREsp 2521465 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JAYRO LUIZ LESSA; Agravante: FRANCISCA SOUTO LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAYRO LUIZ LESSA

Agravante

FRANCISCA SOUTO LESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo a aplicação da Súmula n. 182/STJ