AREsp 2413150 - ACORDAO

AREsp 2413150 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, estando também presente a irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, bem como o óbice da Súmula 281 do STF, razões que mantêm a decisão singular de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIGRAF- EDITORA GRAFICA E SERVIÇOS LTDA; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Interessado: EDUARDO JORGE SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Preparo E Custas, Representação Processual, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Agravo Interno Preparo E Custas Representação Processual Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 281 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDIGRAF- EDITORA GRAFICA E SERVIÇOS LTDA

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravado

EDUARDO JORGE SILVA DE LIMA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, estando também presente a irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, bem como o óbice da Súmula 281 do STF, razões que mantêm a decisão singular de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.