AREsp 2430572 - ACORDAO

AREsp 2430572 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, razão pela qual, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é inviável.

Parties
Agravante: ALELSON NUNES SANTANA; Agravado: PABLO FAGNER ARAUJO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALELSON NUNES SANTANA

Agravante

PABLO FAGNER ARAUJO CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e competência para analisar matéria constitucional
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, razão pela qual, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é inviável.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.