AREsp 2477983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a minuta do agravo em recurso especial se limitou a enumerar dispositivos supostamente violados sem desenvolver tese que demonstrasse os motivos das alegadas violações, configurando falta de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: SEVERINO TRAJANO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

SEVERINO TRAJANO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de desenvolvimento de tese na minuta do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos indicados (arts. 85, § 2º e 3º, 86, 20 e 884 do CPC/2015; arts. 395 e 396 do Código Civil; art. 5º da Lei n. 9.494/1997) sem delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a minuta do agravo em recurso especial se limitou a enumerar dispositivos supostamente violados sem desenvolver tese que demonstrasse os motivos das alegadas violações, configurando falta de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial