AREsp 2121095 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses é erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, devendo o agravo interno ser negado provimento e aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível, inclusive trânsito em julgado e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses é erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, devendo o agravo interno ser negado provimento e aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.