AREsp 2526675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, sendo inadequada a via recursal conforme art. 105, III, da CF e Súmula 281/STF, e devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Inadmissibilidade Súmula 281/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, sendo inadequada a via recursal conforme art. 105, III, da CF e Súmula 281/STF, e devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.