AREsp 2395806 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e aos arts. 932, III e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; AGRAVADO: MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA; AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

AGRAVANTE

MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e dos arts. 932, III e 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e aos arts. 932, III e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.