AREsp 2373744 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de origem que havia negado seguimento ao recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ausência de afronta a dispositivo legal como fundamento de negativa de seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de origem que havia negado seguimento ao recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.