AREsp 2335535 - ACORDAO

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O recurso foi classificado e apresentado como agravo em recurso extraordinário quando, diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, a via adequada é o agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º, CPC); tal equívoco decorreu do conteúdo da própria petição, não constituindo mero erro material, mas erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; aplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se o princípio da fungibilidade recursal é aplicável quando se interpõe agravo em recurso extraordinário em substituição ao agravo interno
  3. 3 Se o erro imputado pela parte agravante caracteriza mero erro material ou erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso foi classificado e apresentado como agravo em recurso extraordinário quando, diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, a via adequada é o agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º, CPC); tal equívoco decorreu do conteúdo da própria petição, não constituindo mero erro material, mas erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; aplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.