AREsp 2481531 - ACORDAO

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O recurso especial visava reexaminar decisão provisória/tutela de urgência (liminar) proferida pelo juízo de piso, sendo inadmissível o reexame nesta instância especial em razão da natureza precária e provisória da decisão (Súmula 735/STF adotada pelo STJ); além disso, aplicam-se os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, de modo que não se conhece do apelo e o Agravo Interno é negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Executado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Estado do Tocantins

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão proferida em sede de tutela de urgência/liminar
  2. 2 equiparação de seguro-garantia a depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF, 83/STJ e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial visava reexaminar decisão provisória/tutela de urgência (liminar) proferida pelo juízo de piso, sendo inadmissível o reexame nesta instância especial em razão da natureza precária e provisória da decisão (Súmula 735/STF adotada pelo STJ); além disso, aplicam-se os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, de modo que não se conhece do apelo e o Agravo Interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial