AREsp 2382931 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ) e o disposto no art. 1.030, I, b, e §2º, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo é o agravo interno; a interposição de AREsp nessa hipótese constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade da interposição de agravo em recurso especial (AREsp) nessa hipótese e configuração de erro grosseiro
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso a ser manejado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ) e o disposto no art. 1.030, I, b, e §2º, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo é o agravo interno; a interposição de AREsp nessa hipótese constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno