REsp 2111803 - ACORDAO

REsp 2111803 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, as questões sobre coisa julgada dependeriam de reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decadência, Coisa Julgada, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decadência Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 alegação de coisa julgada que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, as questões sobre coisa julgada dependeriam de reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido