AREsp 2339182 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal indevida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.