REsp 2088904 - ACORDAO

REsp 2088904 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e deixou de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ou de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o entendimento aplicado pela corte, tudo isso no contexto dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Auxílio Alimentação, Adicional De Insalubridade, Licença Prêmio, Base De Cálculo Da Conversão Em Pecúnia
Processual Civil Agravo Interno Recursos Especiais Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Auxílio Alimentação Adicional De Insalubridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e deixou de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ou de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o entendimento aplicado pela corte, tudo isso no contexto dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.