AREsp 2547208 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, de modo que não cabe conhecimento do agravo em recurso especial nem alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravante: OUTRO; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Processo Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação e requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, de modo que não cabe conhecimento do agravo em recurso especial nem alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ