AREsp 924210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial aplicada; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MAURO MARTIMIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MAURO MARTIMIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há refutação específica dos fundamentos de admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial aplicada; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno