REsp 2082132 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou trouxe precedente contemporâneo/superveniente que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Licença Prêmio, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Terço Constitucional De Férias
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Licença Prêmio Base De Cálculo Auxílio Alimentação +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos recursos segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inclusão do auxílio-alimentação e do terço constitucional de férias na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou trouxe precedente contemporâneo/superveniente que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.