AREsp 2478393 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou que as omissões apontadas no acórdão recorrido poderiam alterar seu resultado, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito, o Tribunal a quo constatou ausência de demonstração de violação a direito subjetivo, caracterizando mandado de segurança contra lei em tese, e eventual acolhimento demandaria reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Preventivo ICMS Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 cabimento de mandado de segurança preventivo em matéria tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou que as omissões apontadas no acórdão recorrido poderiam alterar seu resultado, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito, o Tribunal a quo constatou ausência de demonstração de violação a direito subjetivo, caracterizando mandado de segurança contra lei em tese, e eventual acolhimento demandaria reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.