AREsp 2565011 - DECISAO

AREsp 2565011 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não estavam devidamente prequestionadas na decisão recorrida e a argumentação quanto à afronta a dispositivos legais foi considerada deficiente por ausência de comando normativo indicado, além de não ter sido demonstrado o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas nºs 282/STF, 211/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (reconsiderada a Decisão E Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 588/589 e-STJ); conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Dos Juros, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (reconsiderada a Decisão E Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica das razões da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não estavam devidamente prequestionadas na decisão recorrida e a argumentação quanto à afronta a dispositivos legais foi considerada deficiente por ausência de comando normativo indicado, além de não ter sido demonstrado o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas nºs 282/STF, 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 588/589 e-STJ); conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Publish (Publique-se).