HC 781982 - DECISAO

HC 781982 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o ato impugnado do Tribunal de Justiça do Paraná tratou-se de mero despacho ordinatório sem conteúdo decisório, razão pela qual não é atacável por agravo interno; a redistribuição/alteração da relatoria foi aplicada nos termos do art.178, caput, e §§1º,6º e 7º do Regimento Interno do TJPR, sem margem de discricionariedade, e não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, o que impede a instauração da competência do STJ.

Parties
Impetrante: HELIO HISASHI OBARA; Impetrado: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Agravo Interno, Relatoria, Redistribuição De Autos, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Da Colegialidade, Despacho Ordinatório Vs Decisão Interlocutória, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Relatoria Redistribuição De Autos Princípio Do Juiz Natural Princípio Da Colegialidade +3 more

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Parties

HELIO HISASHI OBARA

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato que determinou a redistribuição/alteração de relatoria constitui despacho meramente ordinatório sem conteúdo decisório e, portanto, não é atacável por agravo interno
  2. 2 Se o §7º do art.178 do Regimento Interno do TJPR conflita com o parágrafo único do art.930 do CPC e impede a alteração da relatoria
  3. 3 Se a relatora vencida pode ser excluída do quórum de julgamento dos feitos conexos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o ato impugnado do Tribunal de Justiça do Paraná tratou-se de mero despacho ordinatório sem conteúdo decisório, razão pela qual não é atacável por agravo interno; a redistribuição/alteração da relatoria foi aplicada nos termos do art.178, caput, e §§1º,6º e 7º do Regimento Interno do TJPR, sem margem de discricionariedade, e não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, o que impede a instauração da competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.