AREsp 2666869 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recorrente foi intimado em 23/01/2024 e o agravo foi interposto em 15/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC); além disso, a aplicação do princípio da fungibilidade foi afastada em razão da vigência do novo Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC
  3. 3 tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recorrente foi intimado em 23/01/2024 e o agravo foi interposto em 15/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC); além disso, a aplicação do princípio da fungibilidade foi afastada em razão da vigência do novo Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.