AREsp 2644059 - DECISAO

AREsp 2644059 - DECISAO

Conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b; contudo, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e que a matéria estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração de honorários caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA SANTA OTÍLIA AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/seguimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Cpc/2015

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Parties

FAZENDA SANTA OTÍLIA AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/seguimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento do agravo interno
  3. 3 inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b; contudo, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e que a matéria estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração de honorários caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.