AREsp 2653734 - DECISAO

AREsp 2653734 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO GUAZELLI SOUTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Processual
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Processual

Case Brief

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Parties

FERNANDO GUAZELLI SOUTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.