AREsp 2648542 - DECISAO

AREsp 2648542 - DECISAO

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos e foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUZINALDO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

LUZINALDO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em acórdão em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos e foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.