AREsp 2643112 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo é incabível.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CARLOS TELLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS TELLES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em recursos repetitivos
- 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não preenchidos os requisitos processuais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo é incabível.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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